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Princípios Fundamentais X Princípios Gerais do Direito: Não se podem confundir os princípios fundamentais com os princípios gerais do direito constitucional. Enquanto aqueles estão positivados na Constituição, estes formam um estudo teórico, são aplicáveis a vários ordenamentos. EXERCÍCIOS-PRINCIPIOS-FUNDAMENTAIS | Constituição | … O princpio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurdico preferencial em relao ao homem nas situaes de violncia domstica e familiar, o da a) funo social da propriedade. b) liberdade individual. c) igualdade material. d) inviolabilidade domiciliar. Exercícios de Princípios Fundamentais com Gabarito ... Exercícios de Direito Constitucional sobre Princípios Fundamentais. 8. O Exercício da Cidadania e a Igualdade entre os Estados Brasileiros são objetivos fundamentais do texto constitucional no qual insere-se como demais objetivos da República, a erradicação da …
Capítulo III - Regime dos Direitos Fundamentais rísticas dos direitos fundamentais na Constituição. Debruçar-nos-emos sobre a forma como os direitos fundamentais aí são catalogados e sistematizados, o que nos levará a concluir pela existência de um regime autónomo dos direitos fundamentais dentro do direito constitucional que nos traz um número de Constituição da República de Moçambique: Princípios e ... A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem. 1. Estado de Direito O princípio de Estado de Direito trata do conteúdo, extensão e … DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante. c) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus
1001 Questoes Direito Constitucional CESPE pdf MATERIAL DE EXERCICIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL … instituto de Direito Constitucional, poderá ser decretada contra depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar. 44 – (TRT) O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder , é assegurado a toda pessoa, independentemente do pagamento de taxas. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE ... 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 5 Sumário Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 18. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 19 a 24. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 25 a 56. Questões sobre Princípios fundamentais
DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Quando falamos em princípios fundamentais nos referimos aos elementos basilares da Constituição Federal de 1988, que por sua vez nos guia no entendimento das principais características da República Federativa do Brasil. Dessa forma os princípios fundamentais traçam o perfil do nosso 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - FCC ... 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - FCC Vítor Cruz 8 11. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de … Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE 11.767 Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE encontradas para os filtros selecionados. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Questões e Exercícios de Direito Constitucional - Provas ... a) É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. b) A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
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